À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por publicação no ...
2023
Quadrix
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. Na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita por publicação no Diário Oficial.