À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade previs...
2023
Quadrix
À luz da Lei n.º 6.830/1980, julgue o item. À dívida ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicam-se as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária, civil e comercial.