A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interess...
2023
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A respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública, julgue o item. As associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos são legitimadas como interessadas no processo administrativo.