No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte. A prescrição é ...

No que diz respeito às execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830/1980 e às regras infraconstitucionais tributárias, julgue o item seguinte. A prescrição é hipótese de extinção do crédito tributário, sendo que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva.