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Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir. Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de...


165796|Direito Administrativo|superior
2025
Quadrix

Acerca das licitações e dos contratos administrativos julgue o item a seguir. Em relação às entidades da Administração Pública que se submetem à Lei Geral de Licitações e Contratos, não são abrangidas pela Lei nº 14.133/2021 as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, já que o regime de licitações e contratos aplicáveis a elas está estabelecido na Lei nº 13.303/2016, a Lei das Estatais, ressalvado o que trata dos crimes em licitações e contratos administrativos.

  • A

    Certo

  • B

    Errado