De acordo com o Decreto‑Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor

até que outra a modifique ou revogue.

por 100 anos.

até que o presidente da República apresente projeto de lei para substituí‑la.

até que seja arguida sua inconstitucionalidade, desde que passados, ao menos, dez anos de sua publicação

por 50 anos.