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A respeito da intervenção federal prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.


165139|Direito Constitucional|superior

A respeito da intervenção federal prevista na Constituição, assinale a alternativa correta.

  • A

    A intervenção federal para manter a integridade nacional depende de solicitação do Congresso Nacional ao presidente da República.

  • B

    O decreto de intervenção deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da assembleia legislativa estadual, no prazo de 24 horas, salvo em caso de defesa da ordem pública.

  • C

    A intervenção federal para assegurar a execução de lei federal em estado recalcitrante somente ocorrerá mediante requisição do Supremo Tribunal Federal.

  • D

    É hipótese de intervenção federal a recusa do poder executivo estadual em prestar contas da aplicação de recursos federais que tenha recebido.

  • E

    O presidente poderá utilizar-se de intervenção para prover a execução de ordem ou decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal, independentemente de solicitação.