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Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa.


165136|Direito Administrativo|superior

Conforme a Constituição da República, assinale a alternativa correta sobre as sanções por ato de improbidade administrativa.

  • A

    A sanção de suspensão dos direitos políticos somente pode ser aplicada por decisão judicial penal condenatória.

  • B

    A perda da função pública depende de trânsito em julgado na esfera penal, pois a Constituição veda condenações na esfera cível.

  • C

    A indisponibilidade de bens do agente ímprobo não encontra respaldo constitucional, devendo ser criada exclusivamente em lei infraconstitucional.

  • D

    Os atos de improbidade podem acarretar, entre outras consequências, suspensão de direitos políticos, perda da função pública, indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei.

  • E

    O art. 37, § 4.º, permite que o chefe do executivo aplique diretamente as sanções de improbidade, sem necessidade de decisão judicial.