Com base na Lei nº 6.530/1978, compete aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis

criar e extinguir Conselhos Regionais e sub-regiões, fixando-lhes a sede e jurisdição.

homologar o seu regimento.

baixar normas de ética profissional.

destituir seu diretor, por ato de improbidade no exercício de suas funções.

homologar, obedecidas as peculiaridades locais, tabelas de preços de serviços de corretagem para uso dos inscritos, elaboradas e aprovadas pelos sindicatos respectivos.