De acordo com a Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, mediante a prática de ato doloso,

perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

negar publicidade aos atos oficiais.

nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante.