Hércules, após dar entrada no requerimento competente junto ao Conselho Regional (CREFITO) de sua jurisdição, teve decisão denegatória proferida em processo ...

164979|Direito Administrativo|superior

2025

Instituto Consulplan

Hércules, após dar entrada no requerimento competente junto ao Conselho Regional (CREFITO) de sua jurisdição, teve decisão denegatória proferida em processo de habilitação ao exercício da profissão de fisioterapeuta. Sobre o tema, considerando apenas a redação da Resolução nº 08/1978, com exclusão de qualquer outro ato normativo, assinale a afirmativa correta.

A
Cabe recurso da decisão denegatória proferida em primeira instância ao Ministério do Trabalho.
B
A decisão denegatória em processo de habilitação é submetida ex officio ao referendo do Plenário.
C
O Conselho Federal é a instância única, última e definitiva, na esfera administrativa, para os assuntos relativos à inscrição profissional.
D
A competência para tal decisão não cabe ao CREFITO e é exclusiva do Conselho Federal (COFFITO), vedada a delegação, sob pena de nulidade.

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