Em decorrência de concurso público recentemente concluído, o CREFITO-1 receberá, em breve, novos servidores. Diante disso, Tânia, que é responsável pela área...

A Resolução COFFITO nº 423/2013 estabelece normas que disciplinam o processo e o procedimento por infrações ético- -disciplinares; segundo o citado ato normativo, a Resolução tramitará em sigilo, cabendo tão somente às partes e aos seus procuradores acesso aos autos para qualquer fim de direito.

Segundo as Resoluções 424/2013 (Código de Ética da Fisioterapia) e 425/2013 (Código de Ética da Terapia Ocupacional), aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.

No que tange ao processo ético-disciplinar (Resolução COFFITO nº 423/2013), o resultado final do julgamento será publicado no Diário Oficial da União, em forma de Acórdão, exceto na hipótese exclusiva de advertência, cuja intimação deverá ser pessoal, em ofício reservado; da decisão proferida pelo Plenário do Conselho Regional não caberá recurso, ressalvada a possibilidade de busca da via judicial pelo interessado.

A Resolução COFFITO nº 182/1997 prevê que os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITOs), nos termos da legislação pertinente, têm como atribuições, entre outras: fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada, bem como funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.