Maria está se preparando para um concurso público e, ao revisar o conteúdo sobre a Administração Pública Indireta, encontrou um capítulo específico sobre as ...

O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

Haverá, em cada agência reguladora, um ouvidor, que atuará subordinado diretamente ao seu diretor e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções.

A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.

Serão objeto de consulta pública, previamente à tomada de decisão pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, as minutas e as propostas de alteração de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos serviços prestados.