Durante um estudo de caso, Ana, servidora pública municipal, analisa três diferentes situações envolvendo o uso de bens públicos: I. A prefeitura consentiu d...
Durante um estudo de caso, Ana, servidora pública municipal, analisa três diferentes situações envolvendo o uso de bens públicos: I. A prefeitura consentiu diretamente que uma empresa utilizasse temporariamente determinado espaço público para a realização de um evento cultural de seu interesse; II. Foi consentido a uma empresa, mediante licitação, o direito de explorar comercialmente certo espaço público em uma rodoviária municipal; e III. Um ambulante recebeu consentimento para montar uma barraca de alimentos em uma praça, sem exclusividade, que atendesse tanto seus interesses particulares quanto o interesse público, com a possibilidade de revogação a qualquer momento.
Com base nessas situações e, ainda, considerando o regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.