O tema das concessões e permissões de serviços públicos é de grande relevância dentro do direito administrativo, especialmente no que se refere à atuação ind...

164956|Direito Administrativo|superior

2025

Instituto Consulplan

O tema das concessões e permissões de serviços públicos é de grande relevância dentro do direito administrativo, especialmente no que se refere à atuação indireta do Estado na prestação de serviços essenciais à coletividade. Em determinadas situações, o poder público opta por delegar a execução desses serviços a particulares, por meio de contratos administrativos, com o objetivo de garantir maior eficiência, investimento e continuidade. Assim, é correto afirmar em relação às concessões de serviço público, EXCETO:

A
A outorga de concessão de serviço público terá caráter de exclusividade, salvo por razões de ordem política ou econômica.
B
Nos casos de concessões comuns de serviço público, o Poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
C
A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.
D
Quando permitida, na licitação para a concessão, a participação de empresas em consórcio, a empresa líder do consórcio será a responsável perante o Poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas.

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