O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel fundamental no controle e na fiscalização das licitações públicas no Brasil. Sua atuação contribui pa...

O Tribunal de Contas da União (TCU) desempenha um papel fundamental no controle e na fiscalização das licitações públicas no Brasil. Sua atuação contribui para garantir a legalidade, transparência e economicidade dos processos licitatórios, prevenindo fraudes e desvios de recursos públicos. Considerando os entendimentos da Corte sobre licitações, analise as afirmativas a seguir. I. No âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o silêncio do edital acerca da participação de consórcio de empresas em certame licitatório equivale à sua autorização, ao passo que a decisão quanto à vedação dessa participação, por ser discricionária, deve estar prevista no instrumento convocatório e devidamente motivada no processo administrativo. II. É irregular a inabilitação de licitante exclusivamente em razão de ter sido declarada inidônea pelo TCU, caso ainda não tenha havido o trânsito em julgado da deliberação sancionatória, pois é a partir desse marco que se inicia a contagem do prazo para o cumprimento da penalidade. III. É ilícita a admissão da juntada de documentos, em atendimento à diligência, durante as fases de classificação ou de habilitação, ainda que venham a atestar condição preexistente à abertura da sessão pública do certame.

Em relação à jurisprudência do Tribunal de Contas da União, está correto o que se afirma em