O município de Saturno é parte em processo judicial no qual se discute matéria constitucional já pacificada em súmula vinculante editada pelo Supremo Tribuna...

A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas não pode ter efeitos retroativos, tendo em vista razões de segurança jurídica.

O STF deve cancelar súmula vinculante, independentemente de provocação, quando ocorrer a revogação ou a alteração da legislação que lhe serviu de fundamento.

O Poder Legislativo, no exercício de sua função típica de legislar, não está vinculado aos efeitos da súmula vinculante, podendo editar normas com conteúdo contrário ao seu enunciado.

O município de Saturno poderá, no curso de processo em que figure como parte, propor incidentalmente a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, sendo-lhe assegurado o direito de requerer a suspensão dos processos judiciais em trâmite que versem sobre a mesma matéria.