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À luz do texto da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema r...


164948|Direito Constitucional|superior
2025
Instituto Consulplan

À luz do texto da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir. I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar, entre outros critérios, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos. II. É vedada a incorporação à remuneração do cargo efetivo de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. III. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Próprio de Previdência Social. IV. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre condições para adesão a consórcio público. V. O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade, ou aos setenta e cinco anos de idade, na forma de lei complementar.

Está correto o que se afirma em

  • A

    I, II, III, IV e V.

  • B

    II e III, apenas.

  • C

    I, II, IV e V, apenas.

  • D

    I, III, IV e V, apenas.

    À luz do texto da Constituição Federal de 1988, analise a...