O estado Alfa aprovou uma lei estadual que criou o município Beta, desmembrando uma parte do território do município vizinho. Foi realizada consulta à popula...

164946|Direito Constitucional|superior

2025

Instituto Consulplan

O estado Alfa aprovou uma lei estadual que criou o município Beta, desmembrando uma parte do território do município vizinho. Foi realizada consulta à população da região afetada, por meio de referendo, que aprovou a criação do novo município. Contudo, a consulta não foi precedida da divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal. O Ministério Público ajuizou ação questionando a validade da criação do município, alegando vícios formais no processo, especialmente quanto à modalidade de consulta popular, à publicidade dos estudos técnicos e à natureza da norma que deve disciplinar a criação de municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca dessa temática, assinale a alternativa correta.

A
O procedimento é inválido, pois a criação do município deveria ser realizada através de lei federal dentro do período fixado por Lei Complementar.
B
O procedimento é válido, pois a criação de municípios é competência do Estado, a consulta popular foi feita regularmente e a lei estadual é suficiente para criar o município.
C
O processo é inválido, uma vez que a consulta popular foi realizada em desacordo com os parâmetros constitucionais e o texto constitucional exige a divulgação prévia dos estudos de viabilidade municipal.
D
O processo é válido, mesmo sem a divulgação dos estudos prévios, pois a Constituição não exige publicidade dos estudos para criação de municípios, bastando a aprovação da lei estadual e da consulta popular.

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