O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências: I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e pre...

164945|Direito Constitucional|superior

2025

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O Presidente da República praticou os seguintes atos no exercício de suas competências: I. Por decreto, extinguiu órgão da administração pública criado e previsto por lei, vinculado ao Ministério da Saúde, transferindo suas atribuições a outra secretaria. II. Nomeou, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). III. Permitiu a permanência temporária de tropas estrangeiras no território nacional, com base na previsão de lei complementar. IV. Expediu decreto extinguindo cargos públicos vagos.

Com base na Constituição Federal de 1988, analise a constitucionalidade dos atos apresentados e assinale a alternativa correta.

A
Os atos I e II são constitucionais, pois decorrem do poder regulamentar do Presidente.
B
Apenas os atos III e IV são constitucionais, já os atos I e II violam dispositivos expressos da Constituição.
C
Os atos II, III e IV são constitucionais; entretanto, o ato I é inconstitucional por invadir competência do Congresso Nacional.
D
O ato III é inconstitucional, pois a autorização para permanência de tropas estrangeiras, no caso em questão, exige autorização do Congresso Nacional.

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