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O acordo cível em ação pública condicionada a representação de infração de menor potencial ofensivo:


163245Questão anuladaAnulada|Direito Processual Penal|superior

O acordo cível em ação pública condicionada a representação de infração de menor potencial ofensivo:

  • A

    impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.

  • B

    não impede a continuação dos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais.

  • C

    transforma a ação penal pública em ação penal privada.

  • D

    produz os mesmos efeitos da confissão do autor do fato infracional.

  • E

    não é juridicamente possível.