Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determ...

163241|Direito Constitucional|superior

2012

FEC

Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:

A
deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser questão de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.
B
deve o juiz rejeitar a referida ação, por ser ela sucedânia de representação de inconstitucionalidade.
C
a ação civil pública deve ser apreciada pelo Tribunal de Justiça, diante da matéria constitucional.
D
o controle difuso pode ser exercido, por ser incidental.
E
o juiz deve encaminhar a questão constitucional ao Tribunal de Justiça e aguardar o resultado para, só então, se pronunciar sobre a devolução das quantias descontadas, diante da cláusula da reserva de plenário.

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