Acerca das proibições e garantias do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir: I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisq...

163239Anulada|Direito Constitucional|superior

2012

FEC

Acerca das proibições e garantias do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir:

I. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

II. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

III. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o SuperiorTribunal de Justiça.

IV. Os Deputados e Senadores não poderão, desde a posse, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.

Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:

A
todos estão corretos.
B
apenas III e IV estão corretos.
C
apenas I e III estão corretos.
D
apenas I, II e III estão corretos.
E
apenas I e II estão corretos.

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