As cartas precatórias, segundo o Código de Processo Penal,
quando expedidas não suspenderão a instrução processual.
só serão expedidas se demonstrada a sua imprescindibilidade, arcando a parte requerente com os custos do envio.
serão utilizadas para citações que houverem de ser feitas em legações estrangeiras.
só serão expedidas para citação do réu que se encontrar preso.