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Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de


162300|Direito Processual Penal|superior

Para decretação de sequestro de bens imóveis, bastará, conforme o Código de Processo Penal, a existência de

  • A

    provas cabais da procedência ilícita dos bens.

  • B

    elementos circunstanciais da procedência ilícita dos bens.

  • C

    indícios veementes da procedência ilícita dos bens.

  • D

    fundadas suspeitas da procedência ilícita dos bens.