Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para expor à venda, mercadoria em condições impróprias para ...
2013
CESPE / CEBRASPE
Com base na Lei n.º 8.137/1990, que define os crimes contra a ordem tributária e econômica e contra as relações de consumo, julgue o item que se segue.
Constitui crime contra as relações de consumo ter em depósito, mesmo que não seja para vender ou para expor à venda, mercadoria em condições impróprias para o consumo.