Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens. A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeit...

Em relação ao direito penal, julgue os próximos itens.

A abolitio criminis faz cessar todos os efeitos penais, principais e secundários, subsistindo os efeitos civis.