No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item. Equivalem a emendas constitucionais os tratados e c...

No que se refere ao conceito e à aplicação dos direitos humanos à função policial, julgue o próximo item. Equivalem a emendas constitucionais os tratados e convenções internacionais acerca de direitos humanos que forem aprovados nas duas Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.