Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente. Em conformidade com o mandamento constitucional, a União deté...
2014
CESPE / CEBRASPE
Acerca das normas constitucionais e da legislação aplicáveis à PCDF, julgue o item subsequente. Em conformidade com o mandamento constitucional, a União detém competência legislativa privativa quanto à criação de unidades policiais e de seus respectivos cargos de chefias e atribuições no âmbito da PCDF.