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Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.


161421|Direito Processual Penal|superior

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Maria da Penha.

  • A

    No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

  • B

    São inadmissíveis, como meios de prova, os laudos ou prontuários médicos fornecidos por postos de saúde.

  • C

    No atendimento à vítima de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá simplesmente determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida, ficando a cargo do juiz e do promotor requisitar outros exames periciais necessários.

  • D

    As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de ofício pelo juiz, isto é, independentemente de requerimento da ofendida.

  • E

    É defeso ao juiz aplicar, de imediato, ao agressor, a medida protetiva de suspensão da posse ou restrição do porte de armas.