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Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.


161377|Direito Administrativo|superior

Com relação a atos administrativos e à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

  • A

    O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado de vício sanável.

  • B

    Tratando-se de comprovada má-fé, a administração pública pode anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.

  • C

    A convalidação engloba os elementos motivo e objeto do ato administrativo.

  • D

    Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do Estado.

  • E

    Os atos administrativos que dependem de homologação são classificados como complexos.

    Com relação a atos administrativos e à responsabilidade c...