Manteria a correção gramatical e o sentido original do texto a substituição de

'Se' (linha 23) por Caso.

“Quando” (linha 36) por No instante em que.

“vigorou” (linha 10) por esteve em vigência.

“ter havido” (linha 21) por que existiu.

“dar a queixa” (linha 23) por queixar-se.