Um agente fiscal de rendas, responsável pela fiscalização de determinada região, diminuiu as visitas feitas às empresas sob sua responsabilidade, entendendo ...

160009Desatualizada|Direito Administrativo|superior

2017

FCC

Um agente fiscal de rendas, responsável pela fiscalização de determinada região, diminuiu as visitas feitas às empresas sob sua responsabilidade, entendendo desnecessária a diligência em se tratando do setor em que atuavam. Passou, ao invés de comparecimento presencial, a entrar em contato com os representantes das empresas e apenas colher declarações sobre a regularidade da situação fiscal das pessoas jurídicas. Ultrapassado um exercício fiscal, a administração superior do ente constatou relevante queda na arrecadação estimada para aquela circunscrição. Instaurada uma auditoria fiscal, verificou-se que as empresas estavam lançando mão de prática irregular fiscal, anotando créditos indevidamente e, reduzindo, com isso, o saldo de imposto a recolher. Em regular processo administrativo foi apurado que o agente fiscal de rendas não promovia diligências externas há mais de um ano. O servidor público

A
pode responder por ato de improbidade, tenha agido com culpa ou dolo, na modalidade que atenta contra os princípios da Administração pública, em razão de ofensa aos princípios da legalidade e, em especial, da eficiência.
B
responderá por ato de improbidade desde que haja comprovação de dolo, o que absorverá a responsabilidade disciplinar pela sua conduta em desacordo às normas que estabelecem os deveres dos servidores públicos.
C
deve ser penalmente responsabilizado e, se condenado, poderá ser demandado civilmente a ressarcir os cofres públicos pelos prejuízos causados, uma vez que há necessidade de preenchimento do requisito subjetivo dolo.
D
pode ser responsabilizado por ato de improbidade, na modalidade que causa prejuízo ao erário, que admite a imposição da sanção independentemente de dolo, bastando culpa, tendo em vista que agiu com negligência no exercício de suas atribuições de fiscalização e arrecadação de tributos.
E
deve ser concomitantemente submetido às instâncias civil, penal e administrativa para apuração de sua conduta, cabendo, em todas as instâncias, a demonstração da autoria e do dolo pelos dos atos que lhe foram imputados.

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