A Lei n° 66/1993, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais do Amapá, dispõe qu...

primeira promoção na carreira não poderá ocorrer em período inferior a dois anos de efetivo exercício na classe.

aprovação em concurso público é forma de provimento em cargo público.

nomeação ocorre somente para cargos efetivos.

investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

indenização é cabível em qualquer caso de reintegração.