Compete privativamente à União

estabelecer política de educação para segurança no trânsito.

legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.

cuidar da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres da polícia civil.

legislar sobre educação, ensino, pesquisa e inovação.