O processo judicial é composto de diversos atos processuais, estabelecidos e encadeados pela legislação para que da melhor forma possível seja realizada a ad...

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, a não ser quando exigido expressamente pela lei, considerando-se válidos os atos que, ainda que realizados de outro modo, preencheram sua finalidade essencial

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa

O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores

As partes não podem estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais