O mandado de segurança é uma das garantias constitucionais mais relevantes para defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Diante do exposto, assinale a ...

A legislação não admite o mandado de segurança preventivo

O mandado de segurança deve ser impetrado no prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado

A ação de mandado de segurança admite dilação probatória

Em regra, é cabível, no mandado de segurança, a condenação aos honorários sucumbenciais