Considerando as disposições legais sobre a Teoria Geral dos Atos e Negócios Jurídicos, o Código Civil dispõe sobre fatos, atos e negócios jurídicos, além de ...

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente

Não comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede os limites impostos pelo seu fim econômico ou social porque a boa-fé constitui excludente de responsabilidade

São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio

São os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa