A Ordem Econômica Brasileira fundamenta-se na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com a finalidade de assegurar a todos existência digna. S...

Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, a função de planejamento, sendo ela determinante para o setor público e privado

Em regra, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos de segurança nacional ou a relevante interesse coletivo

Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sempre sob regimes de concessão, permissão ou autorização a prestação de serviços públicos

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana