Empresa contratada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, após regular processo licitatório, incidiu em conduta que caracteriza inexecução p...

159158|Direito Administrativo|superior

2025

IBFC

Empresa contratada pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual, após regular processo licitatório, incidiu em conduta que caracteriza inexecução parcial do contrato administrativo, dando causa a grave dano à Administração, tendo sido constatada a apresentação de documento e informação falsa pela empresa durante a execução do objeto do contrato. Tal situação prejudicou o bom funcionamento dos serviços públicos da Secretaria Estadual de Turismo, a qual a contratada está vinculada. Devidamente atestada a situação pelo fiscal do contrato, em relatório detalhado, foi instauração processo administrativo de responsabilização. A conduta foi devidamente tipificada, tendo a empresa sido citada para apresentação de defesa, ciente da possibilidade de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. Partindo da premissa de que o procedimento transcorreu dentro dos parâmetros legais, assinale a alternativa que não apresenta uma regra do processo sancionador em questão.

A
O processo sancionador em questão poderá impedir a empresa responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de 6 seis anos
B
A aplicação de sanção, no caso do enunciado, deverá ser precedida de análise jurídica e será de competência exclusiva do Secretário Estadual
C
O processo administrativo de responsabilização deve ser conduzido por comissão composta de dois ou mais servidores estáveis, que avaliará fatos e circunstâncias conhecidos
D
O contratado possui direito à apresentação de defesa e à especificação das provas que pretenda produzir dentro do prazo de quinze dias corridos, a contar da intimação

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