Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta...

151603|Administração Pública|superior

2024

Máxima

A questão foi baseada na Lei Federal 4.320/64 e suas alterações:

Caso não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta:

A
O orçamento vigente;
B
O orçamento vigente, acrescido das variações de receita e despesas;
C
O orçamento vigente com atualização pelo IPCA;
D
O orçamento vigente, acrescido das emendas parlamentares.

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