Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por competências e designar ...

Sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público;

Não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração;

Não sejam parentes até 3º grau de vereadores do município.