Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado da questão, de acordo com o art. 169 da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu: O Município a...

Assinale a alternativa que completa corretamente o enunciado da questão, de acordo com o art. 169 da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu: O Município aplicará, anualmente, nunca menos de _______% da receita resultante de impostos e das transferências recebidas da União e do Estado na manutenção e no desenvolvimento do ensino.