A sociedade empresária X pretendia obter a permissão de uso de bem público pertencente ao Município de Fortaleza, em situação na qual o interesse social o ex...

depende de autorização legislativa e de licitação, devendo ser formalizada mediante contrato administrativo.

sempre depende de licitação e será formalizada mediante contrato administrativo, não carecendo de autorização legislativa.

pressupõe a realização de oferta pública do bem, de caráter simplificado, com posterior celebração de termo administrativo.

pressupõe o uso específico e transitório do bem, sendo formalizada por termo administrativo, e terá a duração máxima de doze meses.

depende de licitação, ressalvadas as exceções legais, sempre que houver mais de um interessado, e será formalizada mediante termo administrativo.