A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. A respeito ...

Entende-se por transferência voluntária a entrega exclusiva de recursos correntes a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

Doações são transferências voluntárias de ativos que incluem dinheiro ou outros ativos monetários e bens em espécie para outra entidadade.

Para o reconhecimento contábil de uma transferência voluntária, o ente recebedor deve registrar a receita orçamentária antes da efetiva transferência financeira.

Na destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, é facultativa a autorização em lei específica, devendo apenas atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física ou a pessoa jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros devem ser inferiores ao custo de captação.