Conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o Conselho Tutelar é um órgão
facultativo aos municípios com menos de cem mil habitantes.
que integra a administração do Estado, composto por membros concursados e com estabilidade.
que integra a administração do Município, composto por membros concursados e com estabilidade.
permanente e autônomo, de natureza jurisdicional.
permanente e autônomo, não jurisdicional.
