Determina a Constituição que o Distrito Federal

é governado por um interventor, nomeado pelo Presidente da República, pelo fato de ser a sede da capital federal.

é regido por uma Constituição Distrital.

possui Poder Legislativo próprio denominado Assembléia Legislativa Distrital.

não pode ser dividido em Municípios.

possui competências legislativas reservadas à União e aos Estados-Membros.