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A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que: I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado depender...


145255|Direito Penal|superior

A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal (LEP), determina que: I. A prestação de trabalho externo por parte do apenado dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de um terço da pena. II. O condenado do regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. III. A remuneração fruto da prestação de trabalho deverá ser utilizada exclusivamente para despesas pessoais do apenado. Quais estão corretas?

  • A

    Apenas I.

  • B

    Apenas II.

  • C

    Apenas I e II.

  • D

    Apenas II e III.

  • E

    I, II e III.

    A Lei nº 7.210, de julho de 1984, que institui a Lei de E...