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Qual alternativa NÃO é de competência da Assembleia Legislativa, dentre as atribuições previstas na Constituição Estadual?


145232|Direito Constitucional|superior

Qual alternativa NÃO é de competência da Assembleia Legislativa, dentre as atribuições previstas na Constituição Estadual?

  • A

    Instituição de região metropolitana, aglomerações urbanas e microrregiões.

  • B

    Transferência temporária da sede do governo.

  • C

    Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.

  • D

    Normas gerais sobre a alienação, cessão, permuta, arrendamento ou aquisição de bens públicos.

  • E

    Disposição sobre a organização e o funcionamento da administração estadual.