Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA...


145157|Direito Processual Penal|superior

A ação Penal é o poder-dever de provocar o Poder Judiciário para decidir a conduta definida em lei como crime. Acerca da Ação Penal, assinale a opção CORRETA .

  • A

    O direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação, se esta já estiver em curso, será exclusivamente do ofendido, não podendo o seu cônjuge lhe substituir.

  • B

    Quando a Ação for privativa do ofendido, o Ministério Público não poderá aditar a queixa.

  • C

    Sempre é possível o perdão por parte da vítima durante o inquérito policial.

  • D

    O Ministério Público não poderá desistir da Ação Penal.

  • E

    Existindo três querelados identificados na ação é possível o perdão a apenas um deles, desde que seja nos autos da Ação.